Vender o vale-refeição pode gerar demissão por justa causa?

O vale-refeição é um benefício concedido ao empregado, destinado a garantir refeições em estabelecimentos comerciais nos quais é aceito. Não há obrigação legal para a empresa de conceder este benefício, mas se for previsto em um acordo coletivo ou contrato, ele deve ser fornecido.

Se a empresa ingressar no Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho, receberá incentivos fiscais para a concessão do vale-refeição e isso não será considerado como parte do salário. Assim, o benefício não é contabilizado para fins de contribuição previdenciária, depósito do FGTS e imposto de renda.

Como o objetivo do vale-refeição é garantir a refeição do trabalhador e está associado às isenções descritas acima, esse benefício não pode ser vendido, pois isso significaria desvio do objetivo.

Do ponto de vista trabalhista, o funcionário que vende seu vale-alimentação comete fraude e pode ser demitido por justa causa. Além disso, essa prática também pode ter consequências na esfera criminal. A venda do benefício pode constituir crime de delito, pois, ao vender o vale-refeição, o trabalhador obtém uma vantagem econômica por si mesmo, por fraude e causando prejuízo a terceiros.

Deve-se notar que esta conduta gera danos ao empregador, o que acaba com valores mais elevados para o benefício do que o realmente utilizado. Além disso, há uma perda para o INSS, para o sistema FGTS e para as autoridades fiscais, porque, quando o trabalhador converte seu vale-refeição em dinheiro, na prática, ele transforma o benefício em renda. Ao fazê-lo, ele não contribui. Da mesma forma, a empresa que concedeu o vale-refeição teve incentivos fiscais para fazê-lo, de modo que a distorção de sua finalidade cause danos à arrecadação.